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Arquivo Lei Federal nº. 12.846 de 1º de agosto de 2013
por Controladoria Interna última modificação 23/11/2016 12h55
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Anticorrupção
Arquivo Octet Stream Lei 82/1971 - Lei Ordinária
por Prefeitura última modificação 12/03/2016 18h12
Lei 82/1971 - Lei Ordinária
Localizado em Leis / Leis, Decretos e Portarias
Arquivo Octet Stream Lei 81/1971 - Lei Ordinária
por Prefeitura última modificação 12/03/2016 18h15
Lei 81/1971 - Lei Ordinária
Localizado em Leis / Leis, Decretos e Portarias
Arquivo Octet Stream Lei 80/1971 - Lei Ordinária
por Prefeitura última modificação 12/03/2016 18h15
Lei 80/1971 - Lei Ordinária
Localizado em Leis / Leis, Decretos e Portarias
Arquivo Octet Stream Lei 79/1971 - Lei Ordinária
por Prefeitura última modificação 12/03/2016 18h15
Lei 79/1971 - Lei Ordinária
Localizado em Leis / Leis, Decretos e Portarias
Arquivo Octet Stream Lei 78/1971 - Lei Ordinária
por Prefeitura última modificação 12/03/2016 18h15
Lei 78/1971 - Lei Ordinária
Localizado em Leis / Leis, Decretos e Portarias
Arquivo Octet Stream Lei 77/1970 - Lei Ordinária
por Prefeitura última modificação 12/03/2016 18h15
Lei 77/1970 - Lei Ordinária
Localizado em Leis / Leis, Decretos e Portarias
Arquivo Octet Stream Lei 75/1970 - Lei Ordinária
por Prefeitura última modificação 12/03/2016 18h15
Lei 75/1970 - Lei Ordinária
Localizado em Leis / Leis, Decretos e Portarias
Arquivo Octet Stream Lei 74/1970 - Lei Ordinária
por Prefeitura última modificação 12/03/2016 18h15
Lei 74/1970 - Lei Ordinária
Localizado em Leis / Leis, Decretos e Portarias
Arquivo Octet Stream Lei 73/1970 - Lei Ordinária
por Prefeitura última modificação 12/03/2016 18h15
Lei 73/1970 - Lei Ordinária
Localizado em Leis / Leis, Decretos e Portarias