Dores do Rio Preto aprova Projeto de Lei SUAS

por Prefeitura publicado 04/06/2016 12h40, última modificação 17/06/2016 13h19


Foi aprovado pela Câmara Municipal de Dores do Rio Preto o Projeto de Lei Municipal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. 
A aprovação aconteceu no dia 23 de maio durante Reunião Ordinária.   

Desde a aprovação da Lei Federal nº. 12.435 em 2011 e da Lei Estadual nº 9.666 de 2012, os Municípios têm sido cobrados sobre a implantação do SUAS por meio de Lei Municipal, com o objetivo de resguardar e legalizar as ações da Assistência Social, na perspectiva de garantia de direitos.

Com a entrada em vigor da Lei Municipal, abonamos a oferta dos serviços já implantados, como o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Gestão da Assistência, além daqueles que deverão ser ofertados até 2017, de acordo com o Pacto Federativo do SUAS, como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e a Vigilância Socioassistencial.

O Município já aderiu ao CREAS com a expansão dos serviços oferecidos pelo Estado, que deverá iniciar suas atividades ainda este ano, o que somente foi possível, devido à regulamentação da Lei do SUAS Municipal, que garantiu reconhecimentos e avanços para o Sistema de Proteção Social de Dores do Rio Preto.