Eleição CONSELHO TUTELAR 2015

por Prefeitura Municipal publicado 11/09/2015 12h39, última modificação 11/09/2015 12h39

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, convida a todos os eleitores do Município de Dores do Rio Preto, para participarem através do voto na Eleição para Conselheiros Tutelares. A Eleição acontecerá no dia 04 de outubro de 2015, das 08:00h às 17:00h. Haverá uma urna à disposição dos eleitores na Sede do Município, no Centro Multiuso, outra no Distrito de Mundo Novo e outra do Distrito de Pedra Menina.

Qual a função do Conselho Tutelar ?

     

   O Conselho Tutelar zela por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados. Mas zela fazendo não o que quer, mas o que determina o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 136, nem mais (o que seria abuso) nem menos (o que seria omissão). Toda suspeita e toda confirmação de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, que não pode ser acionado sem que antes o munícipe tenha comparecido ao serviço do qual necessita. O Conselho Tutelar não substitui outros serviços públicos (não é para isso que foi criado) e só deve ser acionado se houver recusa de atendimento a criança e ao adolescente. Ele é um órgão público do Município, vinculado à Prefeitura e autônomo em suas decisões. É também um Órgão não-jurisdicacional, ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico-administrativas, que não integra o Poder Judiciário. O artigo 132 do ECA determina que em cada Município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Participe! 

Apoio: Prefeitura Municipal de Dores do Rio Preto e Secretaria Municipal de Assistência Social.