Prefeitura mantém gastos com pessoal dentro dos limites legais.

por Chefia de Gabinete publicado 10/11/2017 14h27, última modificação 10/11/2017 14h27

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o limite de despesas com pessoal para o Poder Executivo nos municípios não poderá exceder o percentual de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). 

Caso esses gastos atinjam 48,6% da RCL o TCE-ES emitirá parecer de alerta. Caso atinjam 51,3% da RCL será atingido o limite prudencial. 

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