Legislação Anticorrupção

por Controladoria Interna publicado 23/11/2016 12h52, última modificação 23/11/2016 12h52

Lei Federal nº. 12.846 de 1º de agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

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Decreto Municipal nº. 3070/2016

“Regulamenta no Âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e dá outras providências”.

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