Decreto Municipal nº. 3070/2016

por Controladoria Interna última modificação 23/11/2016 13h08
“Regulamenta no Âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e dá outras providências”.

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