Lei Federal nº. 12.846 de 1º de agosto de 2013

por Controladoria Interna última modificação 23/11/2016 12h55
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

PDF document icon lei_12846.pdf — PDF document, 287 KB (294189 bytes)