Gestão Fiscal
Gestão Fiscal
Publicado em 01/01/2019 13:28 - Atualizado em 21/07/2022 09:35
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável".
A LRF determina que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deverá ser emitido e publicado, e disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder.
por Prefeitura Municipal de Dores do Rio Preto