Legislação Tributária Municipal

Publicado em 01/01/2019 13:03 - Atualizado em 12/05/2020 14:45

Código Tributário Municipal de Dores do Rio Preto/ES - clique aqui

LEIS

Lei Complementar nº 27/2014 - Institui o Código Tributário do Município de Dores doRio Preto/ES.
Lei Complementar nº 65/2020 - Altera dispositiviso da LC nº 027/2014, de 23 de setembro de 2014, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

DECRETOS

Decreto nº 3527/2019 - Regulamenta o art. 200 da Lei Complementar nº 27/2014, que institui o Novo Código Tributário Municipal e dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários.
Decreto nº 3449/2018 - Dispõe sobre o artigo nº 131 da Lei Complementar Municipal nº 27/2014 – Código Tributário Municipal.
Decreto nº 3322/2017 - Dispõe sobre o art. 131 da Lei Complementar Municipal nº 27/2014 – Código Tributário Municipal e altera o Decreto nº 3153/2016.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS - SISTEMA DE TRIBUTOS

IN STB Nº 01/2015, V.1 - Dispõe sobre critérios para concessão e controle das renúncias de receita tributária no Município de Dores do Rio Preto/ES.
IN STB Nº 02/2015, V.1 - Dispõe sobre os critérios para lançamento, arrecadação, baixa e fiscalização de tributos no Município de Dores do Rio Preto/ES.
IN STB Nº 03/2015, V. 1 - Dispõe sobre critérios para inscrição, controle e baixa da Dívida Ativa Tributária no Município de Dores do Rio Preto/ES.
IN STB Nº 04/2015, V. 1 - Dispõe sobre critérios para concessão e controle das renúncias de receita tributária no Município de Dores do Rio Preto/ES.

por Prefeitura Municipal de Dores do Rio Preto

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